Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude a procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Oitiva na fase inquisitorial. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Mera irresignação com o resultado do julgamento.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... (Continua)