Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Santander. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de vida. Alegação de ilegitimidade passiva. Prescrição. Ausência de impugnação a argumento específico. Alegação de má- fé da segurada. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Início do prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Dissídio interpretativo prejudicado. Ofensa aos arts. 82 e seguintes do CPC. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Limites da apólice. Dever de informação. Reforma do julgado. Aplicação das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal paranaense analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento do SANTANDER.... (Continua)