Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, bem como quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (STF).... (Continua)