Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... (Continua)