Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Afastada. Equívoco. Sistema. Eletrônico. Tribunal. Data final. Recurso. Prazo. Prescrição. Responsabilidade. Contratual. Art. 205. Código Civil. Decenal. Multa. CPC, art. 1021, § 4º. Não automática.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que indicação equivocada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem da data de término do prazo recursal não pode ser imputada à parte recorrente, sendo necessária, entretanto, a comprovação da referida falha.... (Continua)