Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo nos dispositivos apontados como violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Os argumentos deduzidos no recurso especial não impugnam fundamento suficiente do acórdão combatido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF (STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote