Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2803.9246

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por crime militar. Rediscussão de matéria já analisada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial interposto não foi provido em virtude do Súmula 83/STJ.... ()

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