Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Verificado erro material quanto à comprovação oportuna de suspensão local do prazo processual. Intempestividade do recurso especial satisfatoriamente analisada pelo acórdão embargado. Ausência de demonstração dos requisitos da tutela cautelar pelo recorrente. Omissão não caracterizada.

I - Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, bem como a corrigir erro material.... (Continua)