Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Pedidos parcialmente procedentes. Valores fixados e taxas vencidas. Recurso especial não conhecido. Sem análise de mérito. Desprovimento do agravo interno. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ. Majoração dos honorários. Manutenção da decisão. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Condomínio Edifício Sylvio Pontalti objetivando a cobrança de taxas condominiais.... (Continua)