Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Pensão militar. Filha maior. Dependência econômica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 340/STJ. Correta decisão. Reconhecimento do direito ao recebimento de pensão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando habilitar-se à pensão deixada por seu pai, ex-militar, com a condenação da ré a pagar- lhe as diferenças devidas desde agosto de 2019 (data do requerimento administrativo). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)