Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição da mora. Notificação extrajudicial do devedor. Ausência. Insuficiência. Devedor. Má-fé. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para a constituição em mora é insuficiente a notificação extrajudicial que não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, não sendo possível a presunção de má-fé.... (Continua)