Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 1.1. A Corte Especial, no âmbito do Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que, na vigência do CPC/2015, «é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, aduzindo ainda que a «interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do art. 1.029 e do § 2º do art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do art. 932 do mesmo Código". Precedentes.... (Continua)