Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais ativos. Pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquenio). Omissão não conifgurada. Honorários advocatícios. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidores estaduais ativos contra a Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando o recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquenio).... (Continua)