Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Gdatp. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza pro labore faciendo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança consubstanciado no indeferimento do pleito administrativo visando à integralização e incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP) para os ex-servidores do cargo de Técnico de Planejamento TP-1501, do Grupo TP 1500, que se aposentaram com fundamento na Emenda Constitucional 20/1998. ... (Continua)