Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso especial náo conhecido. Revisão dos limites da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte busca executar parte incontroversa de decisão proferida em ação civil pública, não transitada em jugado porquanto pendente de análise de Recurso Especial, mas cuja pretensão foi obstada na origem ao fundamento de que não há parte incontroversa possível de ser cumprida. ... (Continua)