Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Inclusão de tributos federal e do próprio imposto. Ausência de especificação da violação à Lei. Acórdão com fundamento não atacado e com conclusão derivada da interpretação de Lei distrita e de regra constitucional. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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