Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordiário. Súmula 126/STJ.
1 - O acórdão recorrido foi sustentado em fundamentos constitucionais e legais ao afirmar que a medida fere direitos e garantias constitucionais ao utilizar percentuais diferentes para homens e mulheres no cálculo de aposentadoria complementar (art. 5º, I, CF/88). ... ()
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