Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Ausência do requisito econômico reconhecida na origem. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido

1 - Na hipótese dos autos trata-se de pretensão de reverter decisão do Tribunal a quo que entendeu indevido o benefício assistencial, porquanto não preenchido o requisito econômico do benefício. ... (Continua)