Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. ... (Continua)