Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL (CBD). DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 500 E 1.234. PRODUTO NÃO CONSIDERADO MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, DESCABE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO. O PRÉ-QUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS FOI ATENDIDO NAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUE DISPENSA MANIFESTAÇÃO PONTUAL ACERCA DE CADA ARTIGO VENTILADO, NÃO HAVENDO FALAR EM VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.022. ... (Continua)