Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

COM EFEITO, A MATÉRIA EM DISCUSSÃO DIZIA RESPEITO À PROGRESSÃO DE REGIME. OCORRE QUE, POSTERIORMENTE À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, HOUVE A CONCESSÃO DA BENESSE, EM 14MAR2025. ASSIM, NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO, TENDO EM VISTA QUE O PLEITO FOI DEFERIDO NA ORIGEM.  ... (Continua)