Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Insurgência contra a decisão que deferiu penhora de percentual de proventos de aposentadoria da executada. Descabimento na hipótese. Aplicação de entendimento recente da Corte Especial do STJ, no sentido de que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC, art. 833, IV, não se estendem aos honorários advocatícios. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Agravante que aufere benefício previdenciário de valor modesto, de modo que a penhora de percentual de seus rendimentos mensais geraria prejuízo à sua subsistência. Recurso provido... (Continua)