Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA TER TIDO PROBLEMA NO SÍTIO DA RÉ AO TENTAR REALIZAR A COMPRA DE SUA PASSAGEM AÉREA, SOMENTE CONSEGUINDO EFETUAR A AQUISIÇAO DA PASSAGEM QUANDO SEU PREÇO JÁ HAVIA SUBIDO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. INCONFORMISMO INFUNDADO DO AUTOR, QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER PROBLEMA NO SITE DA RÉ, NÃO SE DESIMCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 330, O QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.