Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Insurgência à sentença pela qual extinto o cumprimento provisório de sentença com fundamento no CPC, art. 924, I. Acórdão pelo qual condenada a ré ao pagamento de danos morais e materiais, além de lucros cessantes. Embora ausente o trânsito em julgado, possível na hipótese somente a interposição de recursos sem efeito suspensivo automático (embargos de declaração, recursos especial e extraordinário). Logo, cabível o cumprimento provisório da parte líquida do acórdão (danos moral e material). Lucros cessantes, contudo, que devem ser apurados em liquidação, consoante expresso no acórdão. Extinção desse incidente que deve ser parcial. Remessa dos autos ao Juízo «a quo para o apropriado seguimento no tocante à parte líquida do título. Portanto, recurso provido em parte... (Continua)