Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO CIVIL - TRÊS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - MAIORIDADE DA ALIMENTADA - INDIFERENÇA - PRISÃO CABÍVEL - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificando-se que o débito alimentício corresponde as três últimas prestações que antecederam a execução e as prestações que se venceram no curso do feito, fica autorizado o rito executivo que possibilita a decretação da prisão do devedor, com fulcro na Súmula 309/STJ e no art. 528, §7º do CPC/2015. ... (Continua)