Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Alegação de que o título executivo viola o decidido na ADI 666, bem como nas decisões proferidas em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal - Descabimento - O objeto da execução é o título formado com base em acordo coletivo, não em lei, o qual não foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não há que se falar em aplicação do CPC, art. 535, § 5º - Na ADI 666, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, emanada em 12/12/1991 no Processo Administrativo 686/91, e não propriamente das normas do IPC - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)