Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO PRODUTO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO LITISCONSORTE PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser aferida in status assertionis. É inviável o acolhimento de alegação de ilegitimidade e exclusão de parte do polo passivo quando a narrativa inicial envolve vício do produto, mormente porque o CDC prevê que a «cadeia de consumo, isto é, que se envolveram nos fatos ensejadores de vícios ou defeitos nos produtos e serviços adquiridos, devem por ele se responsabilizar.... (Continua)