Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE A ENSEJAR A ANULAÇÃO DE PARTILHA. APELADO QUE HERDOU OS BENS NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO E NÃO EM VIRTUDE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DA MEAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)