Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. SENTENÇA TERMINATIVA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 52. COMPETÊNCIA DO FORO DO RÉU. LEI 9.099/95, art. 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ART. 51, III, DA DA LEI 9.099/95.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.