Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DEPÓSITO DE HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL PELA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 429, INC. II, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO. -

Interposição do recurso da decisão que determina a realização de perícia grafotécnica e o depósito de honorários periciais pela parte que produziu o documento cuja autenticidade é contestada - Disposição expressa do CPC, art. 429, II - Hipótese que não se enquadra naquela de redistribuição do ônus da prova - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 1.015 - Não conhecimento: - O CPC/2015, art. 1.015, lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão proferida nestes autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)