Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS (DEER/MG) - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REGULARIZAÇÃO DE ACESSO DE VEÍCULOS - RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO PELO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
- Oreconhecimento expresso ou tácito do pedido enseja a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III. ... ()
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