Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES EM TRÂNSITO. MATÉRIA FÁTICA.1.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896.2. No caso, o Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório dos autos, destacando-se o laudo pericial, concluiu que o reclamante laborava em área de abastecimento de aeronaves em trânsito, enquadrando-se a atividade no item «c do Anexo 2 da NR 16 do MTE, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de periculosidade.3. Logo, emerge dos autos que a pretensão da reclamada perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático probatório delineado nos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)