Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 680 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SENTENÇA IRRETOCÁVEL.

1-Materialidade e autoria delitivas plenamente demonstradas e não contestadas. A Defesa pede apenas a fixação da pena de partida no mínimo legal e o não reconhecimento da causa especial de aumento, prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... (Continua)