Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO DE ACESSO. NÃO ALCANCE DE META CONTRATUAL DE SAQUE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por usuário da plataforma digital, que alegava ter tido seu acesso indevidamente bloqueado antes de alcançar a meta mínima exigida para o saque de valores acumulados no montante de R$ 2.710,66. Sustentou que a conduta da empresa frustrou sua legítima expectativa de retorno financeiro e lhe causou abalo psicológico, pleiteando indenizações por danos materiais e morais. A sentença recorrida reconheceu a regularidade da conduta da empresa, destacando a ausência de renovação contratual do plano principal e o não atingimento da meta mínima para saque, julgando improcedentes os pedidos com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)