Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 170. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO VISANDO A SUSPENSÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR INFRAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 170 (CTB). II. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. III. INEXISTÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CTB, art. 261, § 10º, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.071/2020 E REGULAMENTAÇÃO PELAS RESOLUÇÕES CONTRAN 723/2018 E 844/2021. HISTÓRICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMONSTRANDO O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES. IV. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)