Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL DISTINTO DAQUELE FIRMADO NO CONTRATO - JUNTADA DE LAUDO UNILATERAL - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013). ... (Continua)