Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO -

Pretensões anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória por danos materiais e morais julgadas improcedentes - Inocorrência de cerceamento de defesa - Aplicação do CDC que não afasta o ônus do autor de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Veículo que, quando adquirido pelo autor, em julho/2021, já contava 13 anos de uso e 187.471 mil quilômetros rodados - Alegação de vício oculto consistente na existência de «avaria e/ou reparo na região direita da carroceria - O apelante não logrou comprovar minimamente o suposto vício oculto nem tampouco que tal defeito já teria vindo com o automóvel quando da sua retirada do estabelecimento da ré, quase dois anos antes - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... (Continua)