Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Plano de saúde. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que determinou que a requerida custeasse tratamento em benefício da segurada, independentemente do período de carência. II. Questão em discussão: aferir a legalidade da cláusula contratual que prevê carência para atendimento de urgência e emergência. III. Razões de decidir: as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada (CDC, art. 47 e 51, IV). A negativa de cobertura em atendimento de urgência, sob pretexto de carência, é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas estabelecido na lei 9.656/98 e conforme Súmulas 103 desta Corte e 597 do STJ. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: é abusiva cláusula contratual que limita cobertura de urgência e emergência