Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO ESGOTADAS. PEDIDO DE INFORMAÇÕES À SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. CABIMENTO. MEDIDA QUE ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL - SEAGRI E AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA. EFETIVIDADE NÃO RECONHECIDA PARA A MEDIDA POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO TENHA ANIMAIS REGISTRADOS EM SEU NOME. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. É ônus do exequente indicar bens suscetíveis de penhora (CPC, art. 798, II, «c), cumprindo-lhe, para tanto, realizar as diligências necessárias e ao seu alcance para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor. ... (Continua)