Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO PRECLUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.

É inadmissível nova discussão sobre os critérios de atualização monetária e de juros de mora após o trânsito em julgado de acórdão que os fixou expressamente na fase de conhecimento, com observância do IPCA-E como índice de correção e aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, sob pena de violação à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e ao §1º do CLT, art. 879. Considerando que os valores foram atualizados pela secretaria da Vara com base nos parâmetros já fixados judicialmente, a alegação de excesso de execução mostra-se preclusa. Interposição de recurso reiterando matéria definitivamente decidida caracteriza conduta temerária, com intuito protelatório, atraindo a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80, V. Agravo de petição desprovido. Multa de 1% sobre o valor da execução imposta à agravante.... (Continua)