Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA, ANTES DO INGRESSO EFETIVO NO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O tempo de permanência nas dependências da empresa, antes do começo efetivo da jornada, tomando café ou simplesmente aguardando o ingresso no labor, não mais se tipifica como à disposição da empregadora, de acordo com as modificações introduzidas no CLT, art. 4º pela Lei 13.467/2017, sob cuja égide transcorreu todo o contrato de trabalho do autor. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)