Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO MEDIANTE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE DATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso dos autos, o Tribunal Regional examinou as provas e chegou à conclusão de que a remuneração do autor se deu à base de comissões. 2. Assim, o acolhimento das alegações recursais, no sentido de que não havia pagamento de comissões, esbarra no óbice contido na Súmula 126/STJ. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)