Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de seguro prestamista e registro do contrato - Insurgência do banco réu - Parcial acolhimento - Tarifa de registro do contrato que não é devida, à míngua de comprovação, pela instituição financeira, da prestação do serviço, ônus que lhe competia - Sentença mantida nesse aspecto - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Legitimidade da cobrança - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO