Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a 25 anos e 9 meses de reclusão, além de 30 dias-multa, pelos crimes de homicídio tentado, em concurso formal impróprio, e roubo majorado, previstos nos arts. 121, §2º, III, V e VI, combinado com o art. 14, II, e 157, §2º, II, IV e V, §2º-A, I, do CP. A defesa alegou decisão manifestamente contrária à prova dos autos, excesso na dosimetria da pena e ausência de fundamentação concreta para o concurso formal impróprio e a aplicação da pena de multa.... (Continua)