Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO TABELIÃO. COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO O TÍTULO SIDO RECEBIDO POR MEIO DE ENDOSSO-MANDATO E ATUANDO COMO MERO MANDATÁRIO DO CREDOR ORIGINÁRIO, APRESENTA-SE DESCABIDO FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. SÚMULA Nº  476 DO STJ. REFERENTE AO NOTÁRIO, O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS  SEUS ATOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (TEMAS 777 E 940/STF), DEVENDO A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIRO POR AGENTE PÚBLICO SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO, PORQUANTO PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO O AUTOR DO ATO. ALÉM DISSO,  APRESENTA-SE INDEVIDO FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO, UMA VEZ QUE A ELE COMPETE APENAS AVERIGUAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO, NÃO SENDO SUA A RESPONSABILIDADE EM VERIFICAR A ORIGEM DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O Lei 9.492/1997, art. 9º. SENTENÇA MANTIDA, NOS PONTOS DE INSURGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)