Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO SE REVELA CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E SUAS TURMAS RECURSAIS, EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 59, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA Da Lei 12.153/2009, art. 27.

INDEFERIDA A INICIAL E EXTINTO O PROCESSO.... (Continua)