Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADI 5766. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

CASO EM EXAMERecurso contra decisão que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de beneficiário da justiça gratuita. O reclamante busca a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução para o percentual mínimo (5%).QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir a validade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para parte beneficiária da justiça gratuita, à luz da decisão da ADI 5766, que declarou parcialmente inconstitucionais os CLT, art. 790-B e CLT, art. 791-A.RAZÕES DE DECIDIRO Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou parcialmente inconstitucionais os CLT, art. 790-B e CLT, art. 791-A, especificamente as expressões: «ainda que beneficiário da justiça gratuita e «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A declaração de inconstitucionalidade não abrange a obrigação de pagamento em si.O CLT, art. 791-A em sua redação constitucional, permite a condenação ao pagamento de honorários advocatícios mesmo para quem se beneficia da gratuidade da justiça, com a ressalva de que a execução da dívida fica condicionada à comprovação de alteração da situação financeira.A decisão recorrida está alinhada ao entendimento da ADI 5766 e ao CLT, art. 791-A sendo adequada a fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade fica condicionada a futura comprovação da perda da condição de hipossuficiência.DISPOSITIVO E TESERecurso não provido. Tese de julgamento:A declaração de inconstitucionalidade parcial dos CLT, art. 790-B e CLT, art. 791-A na ADI 5766 não afasta a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para parte beneficiária da justiça gratuita, ficando a exigibilidade da dívida condicionada à demonstração da alteração da situação econômica.Dispositivos relevantes citados: arts. 790-B, 791-A da CLT.Jurisprudência relevante citada: ADI 5766.   ... (Continua)