Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÇAO PROGRAMADA - REALOCAÇÃO EM PRÓXIMO VOO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. ... (Continua)