Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública motivada em prática de ato de improbidade administrativa em contratação de banca organizadora de concurso público. Alegação de violação do disposto no CF/88, art. 37, XVI, e aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Sentença de procedência. Insurgência dos primeiro e terceiro réus. A Lei 14.230/2021, a despeito de ser posterior à propositura da presente ação judicial, aplica-se ao presente caso, no que se refere à necessidade de dolo do agente público. Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. Autor que não se desincumbiu do encargo de comprovar ação dolosa dos réus e/ou efetivo dano ao erário, o que lhe incumbia. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSOS A QUE SE DÀ PROVIMENTO.... (Continua)