Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação do seguro prestamista - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguro «CDC Protegido com Desemprego acessório ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro e a escolha da seguradora pela segurada autora, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso provido.*